1. Âmbito e Aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website www.rc-restaurante.pt, a realização de reservas de mesa e a compra de Experiências de Noite de Fado através do motor de reservas e checkout online, explorados por Trilhos do Tomilho II, Unipessoal, Lda. Ao navegar no site, efetuar uma reserva ou concluir uma compra, aceita estes Termos e Condições e a nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante deste documento.
2. Identificação do Prestador de Serviços
- Firma: Trilhos do Tomilho II, Unipessoal, Lda. (marca “RC – Restaurante”)
- NIPC: 513736980
- Sede: Rua Infante Dom Henrique, 77/79, 4050-297 Porto, Portugal
- CAE: 56111 — Restaurantes tipo tradicional
- Email: info@rc-restaurante.pt · Telefone: +351 222 081 814
3. Serviços Disponibilizados
- 3.1 Informação institucional, ementa e horários de funcionamento
- 3.2 Reservas de mesa — por telefone, WhatsApp, email ou formulário de contacto (sem custo), ou através do motor de reservas online do site (sujeitas a uma taxa de reserva)
- 3.3 Compra online de Experiências de Noite de Fado (jantar com espetáculo), com checkout e pagamento antecipado
4. Reservas de Mesa
4.1 Reservas por telefone, WhatsApp, email ou formulário de contacto — gratuitas, sujeitas a disponibilidade. A confirmação é enviada por email, WhatsApp ou telefone. Pedimos que nos informe com a maior antecedência possível caso pretenda cancelar ou alterar a reserva. Reservas não comparecidas (“no-show”) sem aviso prévio podem condicionar a aceitação de reservas futuras do mesmo cliente.
4.2 Reservas através do motor de reservas online do site — sujeitas ao pagamento de uma taxa de reserva no momento do checkout. O pagamento é processado através da IfthenPay, nos mesmos termos descritos no ponto 5.3, e a reserva só fica confirmada após confirmação do pagamento.
- A taxa de reserva não é reembolsável em caso de cancelamento por iniciativa do cliente ou não comparência, pela mesma lógica do ponto 5.5
- Aplica-se a mesma exclusão do direito de livre resolução prevista no ponto 5.6 (artigo 17.º, n.º 1, alínea k), do Decreto-Lei n.º 24/2014), por se tratar de serviço de restauração com data e hora específicas
4.3 Grupos alargados e eventos privados — podem aplicar-se condições específicas, comunicadas no momento da reserva [DEFINIR — número mínimo de pessoas, sinal, cancelamento]
5. Compra de Experiências de Noite de Fado (Checkout Online)
5.1 Descrição — jantar com espetáculo de Fado ao vivo, em data e hora determinadas, conforme descrito na página da experiência no momento da compra.
5.2 Preço — os preços apresentados em euros (€) incluem IVA à taxa legal em vigor. Bebidas ou extras não incluídos no pacote são cobrados à parte, conforme ementa.
5.3 Pagamento — processado através da IfthenPay (Referência Multibanco, MB WAY, Payshop ou cartão de crédito/débito). A reserva da Experiência só fica confirmada após confirmação do pagamento.
5.4 Confirmação — após o pagamento, é enviado um email de confirmação com os detalhes da Experiência, que serve de comprovativo de compra.
5.5 Cancelamento e reembolso
- Cancelamento por iniciativa do cliente, incluindo não comparência (“no-show”): não há lugar a reembolso, seja qual for a antecedência do pedido
- Se o RC Restaurante cancelar a Experiência, ou não puder prestar o serviço por causa que lhe seja imputável: reembolso integral do valor pago
- Em caso de força maior que impeça a realização da Experiência na data prevista: reembolso integral ou, à escolha do cliente, remarcação para nova data
5.6 Direito de Livre Resolução — Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea k), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, os contratos de restauração e de serviços relacionados com atividades de lazer que prevejam uma data ou período de execução específicos — como é o caso da Experiência de Noite de Fado — estão excluídos do direito de livre resolução de 14 dias aplicável a outras compras à distância. Ao confirmar a compra, reconhece e aceita esta exclusão, aplicando-se em alternativa a política de cancelamento do ponto 5.5.
6. Obrigações do Cliente
- Fornecer dados verdadeiros e atualizados na reserva ou compra
- Ter capacidade legal para contratar e efetuar pagamentos online
- Durante o espetáculo de Fado, respeitar as regras da casa, nomeadamente o silêncio pedido durante as atuações, por respeito pela tradição do Fado e pelos demais clientes
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website (textos, imagens, logótipo, vídeos) é propriedade do RC Restaurante ou encontra-se devidamente licenciado, sendo proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia por escrito.
8. Limitação de Responsabilidade
O RC Restaurante não se responsabiliza por indisponibilidades técnicas do website ou do processador de pagamentos que estejam fora do seu controlo razoável, por danos indiretos resultantes da utilização do site, ou por incumprimentos motivados por caso de força maior. Nada nestes Termos limita direitos que não possam ser limitados por lei, nomeadamente direitos do consumidor.
9. Conteúdos e Ligações de Terceiros
O website pode incluir ligações para plataformas de terceiros (Instagram, Facebook, Tripadvisor, TheFork, Yelp, Google Maps, WhatsApp), com termos e políticas próprios, pelos quais o RC Restaurante não é responsável.
10. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito das reservas, compras e utilização do website rege-se pela Política de Privacidade do RC Restaurante, disponível no website, que faz parte integrante destes Termos e Condições.
11. Reclamações
Nos termos da lei, o RC Restaurante disponibiliza Livro de Reclamações físico no estabelecimento e Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
12. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio de consumo que não seja resolvido diretamente connosco, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que o RC Restaurante não está legalmente obrigado a recorrer a estas entidades, mas a entidade territorialmente competente é:
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto Tel: 225 508 349 · Email: cicap@cicap.pt · www.cicap.pt
Lista completa de entidades RAL disponível em www.consumidor.gov.pt.
13. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o tribunal da comarca do Porto, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao tribunal do seu domicílio, nos termos da lei aplicável.
14. Alterações a estes Termos
O RC Restaurante pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento; a versão em vigor é sempre a publicada no website, com indicação da data da última atualização. As compras já confirmadas regem-se pelos termos em vigor no momento da compra.
15. Contactos
RC – Restaurante (Trilhos do Tomilho II, Unipessoal, Lda. · NIF 513736980) Rua Infante Dom Henrique, 77/79, 4050-297 Porto Email: info@rc-restaurante.pt · Telefone: +351 222 081 814